O vereador Marcelo Solaliendres (PP) apresentou um projeto de lei N° 007 / 2025 que proíbe o as concessionárias a interromper o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no âmbito do município de Caracol. Nós casos abaixo mencionados.

A interrupção desses serviços durante finais de semana ou feriados , quando não há expediente bancário e os consumidores não meios imediatos de regularizar a situação , causa prejuízos significativos , expondo famílias, idosos, crianças e pessoas enfermas a condições desumanas .

A medida proposta não busca insentar o cidadão de suas obrigações financeiras perante as concessionárias, mas estabelecer um limite razoável para a prática de cortes em horários e dias que inviabilizam a imediata quitação de débitos. Dessa forma , o projeto do vereador Marcelo Ovelar Solaliendres harmoniza os direitos do consumidor previsto no artigo (6° da lei n° 8.078/1990 - códico de defesa do consumidor) com o interesse legítimo das concessionárias, garantindo equilíbrio e proporcionalidade na relação contratual.

Por: Jonny Dutra