O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o contrato de R$ 59,9 milhões para iluminação pública de Corumbá, que teria validade de 15 anos. A decisão se baseia em quatro pontos principais, como a falta de um órgão sucessor para fiscalizar o acordo após a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, além da ausência de regulamentação de sistemas de controle e transparência.

Segundo o TCE-MS, o Estudo Técnico Preliminar estaria desatualizado e não há informações sobre o procedimento licitatório no Portal da Transparência do município. A prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral, argumenta que as funções de fiscalização foram transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e que a suspensão do contrato pode comprometer a segurança da população. O município afirmou que irá cumprir a decisão, mas apresentará um pedido de reconsideração e avalia a possibilidade de um contrato emergencial para evitar prejuízos.