O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, por meio de medida cautelar publicada em 16 de julho, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 013/2025 da Prefeitura de Bela Vista.

A licitação previa a contratação de uma empresa especializada para o gerenciamento e gestão administrativa da aquisição de medicamentos, fraldas, dietas, insumos hospitalares e odontológicos, com valor estimado em R$ 4.093.333,34.

A decisão foi assinada pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, relatora do processo TC/3077/2025, após análise técnica da Divisão de Fiscalização da Saúde. A equipe apontou diversas irregularidades no processo, como quarteirização indevida, pesquisa de preços insuficiente e falhas nas estimativas de quantidades e valores.

IRREGULARIDADES

De acordo com a análise técnica, a contratação proposta configura quarteirização, ou seja, quando a administração pública terceiriza a gestão e a aquisição de bens por meio de uma empresa, que, por sua vez, subcontrata outras.

O modelo, segundo pareceres técnicos do próprio TCE-MS e também do Tribunal de Contas do Paraná, é considerado inconstitucional e não garante a supremacia do interesse público.

Além disso, o TCE identificou falhas na pesquisa de preços, realizada com apenas três fornecedores, e ausência de critérios técnicos na definição das quantidades de itens a serem adquiridos. O edital também não apresentava memória de cálculo ou metodologia clara para justificar os valores.

A decisão determina que a administração municipal suspenda o certame imediatamente, abstenha-se de homologá-lo e adote medidas para correção do edital ou sua anulação definitiva. A prefeitura terá um prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre a decisão e apresentar a documentação referente às providências adotadas.

Caso descumpra a determinação, a administração estará sujeita a multa de 300 Uferms.