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Prefeita eleita consegue liminar para obrigar prefeito a fornecer documentos

Publicada em: 17/12/2024 09:38 - Destakms.com.br

A prefeita eleita no Município de Douradina, Nair Branti, conseguiu liminar na justiça para ter acesso a documentos e efetivar a transição da atual gestão, de Jean Fogaça (PSDB), para a dela.


Segundo Nair, a atual gestão se negava a fornecer documentos e informações necessárias para a transição das gestões, o que é assegurado por lei.


O juiz Evandro Endo concedeu a liminar, determinando a nomeação da equipe de transição, acesso irrestrito a documento e informações; local adequado para reuniões (com espaço apropriado, contendo ar condicionado, água gelada e acesso a banheiros); e acesso ao Paço Municipal e órgãos públicos.


Evandro Endo deu prazo de 48 horas para o fornecimento das informações solicitadas pela equipe de transição a atual gestão, sob pena de multa e crime de desobediência.


Nair Brant foi eleita com 53,96% dos votos, contra 45,67% de Professor Lúcio (PSDB), candidato apoiado pelo atual prefeito; e 0,38% de Roberto Alziro (PCO).

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