A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, defendeu os interesses da Frente Nacional de Prefeitos durante debate sobre a reforma tributária no Senado Federal.

Adriane falou em nome das prefeitas e defendeu as cinco emendas apresentadas pela entidade à Casa de Leis.

“. Pelo que vejo, sou a única Prefeita aqui, representando todas as Prefeitas. Somos 27 capitais, sendo duas governadas por mulheres. Tenho a honra de estar aqui defendendo a Capital de Mato Grosso do Sul. Essa reforma é muito complexa e vai impactar de forma grandiosa os municípios. Com atenção ao pacto federativo, que garante autonomia das cidades, nesse contexto vem buscar a garantia da autonomia e do tratamento adequado para Campo Grande, mas também para todo os municípios. A nossa Capital tem um perfil socioeconômico especifico e essa condição precisa ser considerada neste momento, assim como todos os entes federados. Acredito que a palavra chave para essa discussão seja autonomia e a garantia do atendimento aos serviços prestados pela Capital”, iniciou Adriane.

A prefeita pontuou que 1/3 da população do Estado está na Capital e que os 78 municípios do estado precisam dos serviços ofertados em Campo Grande.

“Estamos vivendo um tempo oportuno, uma Rota Bioceanica, que vai impactar diretamente a nossa cidade, que hoje, sendo a Capital, acreditamos que vai alavancar o desenvolvimento para região central do Brasil, nessa nova oportunidade comercial que acontece. Em um curto espaço de tempo seremos impactados por um desenvolvimento nunca visto. Estamos preocupados com a Reforma Tributária, que impacta diretamente a oferta de serviços. A nossa preocupação será onde Campo Grande será atingida nesse contexto. Mudam as proporções, mas os problemas são os mesmos”, opinou.

A Frente Nacional de Prefeitos defende os seguintes pontos:

1) Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal

Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

2) Aprimoramento da governança do Conselho Federativo

Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, define regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

3) Retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios

Garantir a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.

4) Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário

Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

5) Garantir serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatório:

O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.