Três projetos foram aprovados em votação pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (9).

1ª discussão

O Projeto de Lei 76/2023, que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com incorporação de emendas.

Com a aprovação da constitucionalidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito e posterior segunda votação.

Segunda discussão

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 96/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, do Poder Judiciário. Dentre as modificações está a permissão aos advogados a receber e dar quitação com poderes de procuração, além da possibilidade do Tribunal de Justiça instituir outras modalidades eletrônicas para o recolhimento das custas. A matéria segue ao expediente para sanção.

O outro é o Projeto de Lei 97/2023, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria aprova aos magistrados licença compensatória de um dia para cada três dias de exercício na forma do regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justiça. A proposta vai ao expediente.

Vistas

Em primeira discussão, estava previsto o Projeto de Lei 59/2023, que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado. Houve pedido de vistas do projeto.

Também em primeira, o Projeto de Lei 85/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, em Mato Grosso do Sul, foi retirado de pauta por pedido de vistas.