Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), quer proibir a contratação de empréstimos a idosos por meio eletrônico ou telefônico.

Os idosos até poderão contratar por meio eletrônico ou telefônico, mas as empresas serão obrigadas a coletarem a assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Pelo texto, será obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito de serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e investimentos.

A cópia do contrato também deve ser fornecida pelo banco ou instituição financeira, sob pena de nulidade do compromisso.

“O projeto tem o objetivo assegurar que o cliente idoso tenha ciência dos termos dos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, não permitindo que os idosos façam essas operações por meio telefônico ou eletrônico, haja vista os inúmeros casos em que esses cidadãos são ludibriados, já que recebem, constantemente, ligações de empresas de crédito que oferecem empréstimos com base nas informações de suas aposentadorias, induzindo-os a contratação”, explica o deputado Jamilson Name.

O descumprimento da Lei sujeitará às instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras:

I – primeira infração: advertência;

II – segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFERMS;

III – terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFERMS;

IV – a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFERMS; por cada infração.

Foto: Divulgação/Assembleia