O Ministério Público Estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dois projetos de lei. Uma para recomposição de subsídio dos procuradores de Justiça e o outro apresenta alterações à Lei Orgânica quanto à licença e férias dos integrantes do órgão.

O MPE pede reajuste escalonado do salário, partido dos atuais R$ 35,4 mil para R$ 41,8 mil, até 1º de fevereiro de 2025. “A proposta estabelece parcelas sucessivas, não cumulativas, no valor de R$ 37.589,95 a partir de 1º de abril de 2023, de R$ 39.717,68 em 1º de fevereiro de 2024 e, por fim, de R$ 41.845,48 em 1º de fevereiro de 2025.

O procurador-geral alega que a recomposição do subsídio se ajusta à legislação vigente, sobretudo à Lei 14.520/2023, que reajustou a remuneração dos membros do Supremo Tribunal Federal e da Lei 14.521/2023, que recompôs o valor recebido pelo Procurador-Geral da República.

Também foi apresentado pelo MPMS o Projeto de Lei Complementar 02/2023, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual 72/1994). As mudanças dizem respeito aos dispositivos que regulamentam o direito à licença e às férias compensatórias dos membros do MPMS, entre outras alterações.

Com a mudança, o membro do ministério público que permanecer no plantão terá férias compensatórias referentes aos dias trabalhados, a serem gozadas em dias por ele indicados ou poderão receber indenização de até um sessenta avos por dia trabalhado.