Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul apresentaram diversos projetos durante a semana. Destacamos aqui os principais que passaram a tramitar na Assembleia durante a semana, com mudanças importantes, que podem impactar o dia a dia da população.

O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) apresentou projeto para proibir, nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul ou em eventos promovidos por estas, “a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso”.

Já o deputado Lucas de Lima (PDT) apresentou projeto que obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais que atendem.O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil, à Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea), Ibama, Vigilância Sanitária, Zoonozes, Ministério Publico Federal ou outros órgãos competentes.

O deputado também apresentou um projeto que assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio ( ENEM ) e nos Vestibulares de Universidades públicas o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. A gratuidade fica assegurada exclusivamente nas datas em que serão aplicados os exames presenciais. Para o exercício do direito, o candidato deverá apresentar o comprovante de inscrição nos referidos exames, e documento com foto que permita a sua identificação.

João Henrique (PL) protocolou projeto que estabelece proibições aos ocupantes e invasores de propriedades em âmbito estadual. Eles não poderão receber auxílios, benefícios e programas sociais do Governo (do Estado). Também será vedada a participação em concursos públicos, contratação com o poder público e nomeação em cargos comissionados .

O deputado Neno Razuk (PL) apresentou proposta que obriga reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Deverão ser escolhidos, preferencialmente, os assentos que sejam dispostos lado a lado. Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.