A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) exonere servidores comissionados que exercem funções técnicas e realize concurso público para preencher os cargos de forma efetiva no prazo máximo de 12 meses. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento.

A sentença foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, ao considerar que os servidores ocupavam atividades técnicas ligadas à fiscalização de obras, elaboração de orçamentos, acompanhamento de contratos, licitações e levantamentos de rodovias, atribuições que não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento exigidas para cargos comissionados.

Segundo o entendimento judicial, houve utilização inadequada de cargos em comissão para desempenhar funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados, especialmente profissionais das áreas de engenharia e arquitetura. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual.

A decisão determina a exoneração dos servidores citados no processo, com exceção de duas servidoras que já haviam sido desligadas anteriormente. Até a realização do concurso e a nomeação dos aprovados, os ocupantes dos cargos poderão permanecer em atividade.

O caso tem origem em contratações realizadas entre 2016 e 2017 por meio de processos seletivos, situação que posteriormente resultou na criação de cargos comissionados para manter os profissionais na estrutura da agência.