Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram 18 projetos na sessão desta terça-feira, última do ano na Capital. Entre os projetos, o que garante o reajuste salário para os próximos vereadores.
O projeto de lei garante que os vereadores recebam, segundo o que autoriza a Constituição, até 75% do salário de um deputado estadual. Seguindo essa conta, o salário do vereador passaria dos atuais R$ 18,9 mil bruto para R$ 26,9, em um reajuste de R$ 37,9%.
Os números têm como base o salário do deputado estadual em 2025, que será de R$ 34.774,64. Entretanto, o presidente da Câmara, vereador Carlão, definiu o reajuste de 26,9%, o que fará o salário chegar a R$ 24 mil bruto.
Os vereadores ainda aprovaram 10 dos 15 projetos enviados pela Prefeitura em regime de urgência nesta manhã. Confira os projetos aprovados.
– projeto de lei complementar 905/23 altera a lei complementar 415/21 e visa alterar o regime próprio de previdência social do Município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22;
– projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ainda que o espaço seja alugado. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
– projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 e prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos;
– projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal;
– projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
– projeto 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
– projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
– projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes.
– projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal.
– projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande.
– projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS).
– projeto de lei 11.032/23, que altera o nome da Rua Fluviópolis, localizada no Parque Atlântico, para Comendador Youssef Ibrahim. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
– projeto de lei 11.201/23, do vereador Tabosa, que institui a data de 10 de julho como o Dia Municipal do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
– Três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados em plenário. O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Policia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.
– projeto de resolução 541/23, que institui a Medalha do Mérito Legislativo “Coronel do Corpo de Bombeiros Militar José Reis Pouso Salas”, a ser outorgada a membros da corporação que tenham contribuído para a instituição.
– projeto de resolução 542/23, que cria a Medalha Legislativa “Tenente Coronel da Polícia Militar Benedito Campos Couto”, que será conferida a membros da corporação que também tenham se destacado.
Vetos
Os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.
Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
Foto: Izaías Medeiros/Câmara
